AREsp 1854148 - DECISAO

AREsp 1854148 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal cuja divergência jurisprudencial se alegava, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência prevista na alínea c do art. 105 da CF.

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Parties
Agravante: Dayse Freitas de Lima Cruz Alves e outro; Agravado: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Juros Moratórios
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Parties

Dayse Freitas de Lima Cruz Alves e outro

Agravante

Município de Caraguatatuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo federal para configuração de divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal cuja divergência jurisprudencial se alegava, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência prevista na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.