AREsp 1766158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SERGIO SANTOS DE ALMEIDA,contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoque não admitiu recurso especial aofundamento de que a pretensão do recorrente demanda novo exame do acervofático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nostermos da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. No caso, apesar de mencionar que o óbice contido na Súmula 7 do STJ "não se aplica ao caso presente" (fl. 435),a parteagravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referidoóbice não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se a defender omérito do recurso inadmitido. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, ofundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, poranalogia, da súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 doCPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisãorecorrida"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA182/STJ. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento do agravo, a irresignação recursal háde ser completa, especifica e objetiva. Não basta a impugnação genérica(Súmula 182/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual aemissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo tribunal deorigem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implicausurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 621.634/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe26/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO COMBASE NA SÚMULA 182/STJ E APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA,FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AORECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentosinvocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão doprincípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modofundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógicada Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente sejabeneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multaem questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condãode tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atosde procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso dalide." (EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS).Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art.557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multasancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualqueroutro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 239.360/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.