AREsp 1837127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BYTEWEB COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO AÇÃO DE COBRANÇA 1 O CRITERIOSO COMANDO NA REALIZAÇÃO DA PROVA AO JUIZ DA CAUSA COMPETE POSTO QUE É O DESTINATÁRIO DELA PARA A BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2 SE A PARTE AUTORA NÃO FAZ PROVA BOA E CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO A AÇÃO IMPROCEDE INTELIGÊNCIA DO ART 373 I DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do arts. 369 e 442 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, trazendo os seguintes argumentos (fls. 187/188): Com efeito, o v. acórdão firmou entendimento no sentido de que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para solução da demanda. Desconsiderou, portanto, a alegação da recorrente, no sentido de que a embargante pretendia a produção de prova testemunhal justamente para comprovar que houve a denúncia imotivada do contrato pela ré. Era, portanto, direito da embargante a oitiva de sua testemunha, o que restou violado no presente caso. Em outras palavras, havia clara controvérsia sobre a matéria, mas a recorrente teve seu constitucional direito de defesa tolhido. .. Destarte, violado o referido dispositivo de lei, haja vista que cerceada a defesa da recorrente, na medida em que não pôde ouvir testemunhas - cujo requerimento da prova foi tempestivamente formulado - as quais comprovariam a tese exposta. Nesse sentido, o artigo 442 dispõe que "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". De conseguinte, desrespeitado também esse artigo, haja vista a admissibilidade da prova testemunhal postulada pela recorrente e sua negativa ante o julgamento antecipado da lide. Não se ignore também, ser remansoso o entendimento de que constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que impede a produção de provas relevantes ao deslinde da controvérsia. Aliás, no presente caso, o pedido foi indeferido justamente sob o fundamento de que a autora não logrou produzir prova que respaldasse o seu direito, pois não demonstrou a alegada denúncia do contrato, descumprindo com o seu ônus probatório. Ora, a recorrente pretendia comprovar mediante prova testemunhal. No entanto, foi impedida de exercer o seu direito. Destarte, requer seja reconhecida a violação da disposição dos artigos 369 e 442 do Código de Processo Civil para o fim de anular a r. sentença determinando a reabertura da instrução processual, com a remessa dos autos à instância de origem a fim que as partes possam produzir as provas necessárias a comprovação de que ocorreu a denúncia imotivada do contrato, o qual foi completamente desconsiderado pelas duas instâncias, configurando evidente cerceamento de defesa. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ademais, o Tribunal de origem indica que a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos a corroborar a versão apresentada na petição inicial e diante dos elementos, não se poderia acolher a pretensão (fls. 166/168): Assim, apesar da apelante entender pela imprescindibilidade da realização de novas provas, verifica-se a desnecessidade da dilação probatória pretendida. Isto porque, da análise criteriosa dos documentos já trazidos aos autos, temos a impertinência da realização das novas diligências, na medida em que, com base nos elementos juntados, pode-se claramente verificar os acontecimentos discutidos no feito. Dessa forma, vê-se claramente que o eminente magistrado, destinatário final da prova, apenas fez adequado e sensato uso da faculdade contida no artigo 370, do Código de Processo Civil, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de realização de eventual perícia ou produção de prova oral. .. Em suma, se a realização da provas elencadas pelo autor em nada contribuiria para o deslinde da causa, e tampouco para a formação do livre convencimento da magistrado sentenciante, não há que se falar em necessidade de maior dilação probatória e nem do reconhecimento de cerceamento de defesa, pois a prova pretendida em nada iria comprovar além do que restou demonstrado pelos elementos constantes dos autos. .. Isso porque, como bem verificado em sentença, a autora não produz uma prova sequer sobre a iniciativa da apelada em promover a rescisão imotivada do ajuste. Ao contrário, os documentos trazidos aos autos somente não dão suporte a versão trazida pela demandante, como enfatizou o magistrado de primeira instância. Assim, a autora não logrou produzir prova que respaldasse o seu direito, pois não demonstrou a alegada denúncia do contrato, descumprindo com o seu ônus probatório. Sobre o tema, preleciona VICENTE GRECO FILHO ("Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que: .. Em síntese, se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.