AREsp 1851497 - DECISAO
- Parties
- Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Após Rescisão De Contrato Coletivo, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998
- 2 deficiência na indicação dos dispositivos legais e na demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 situação jurídica do beneficiário após cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde e obrigação da operadora
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