AREsp 1844015 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, falta de comprovação da gratuidade da justiça, irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de regularização parcial da representação (incidindo a Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto intempestivamente...

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Parties
Recorrente: MARIA ADENICE CARNEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidadedajustiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidadedajustiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ADENICE CARNEIRO DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, falta de comprovação da gratuidade da justiça, irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de regularização parcial da representação (incidindo a Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto intempestivamente fora do prazo legal; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.