AREsp 1854510 - DECISAO

AREsp 1854510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a falta de identidade fática entre os arestos apresentados inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Procedeu-se à...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Limites Da Lide, Súmula 7/stj, Pedido Certo E Determinado, Dano Moral, Restituição Em Dobro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Limites Da Lide Súmula 7/stj Pedido Certo E Determinado +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita por arbitramento de danos morais em valor superior ao pedido inicial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para fins da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a falta de identidade fática entre os arestos apresentados inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.