AREsp 1841356 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 714/2013 CONDUZIDO PELO PROCON, JULGADO INSUBSISTENTE AS MULTAS APLICADAS. RECURSO VOLTADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REFORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO PROCON DEVIDAMENTE MOTIVADA, NA QUAL CONSTARAM TODAS AS CONDUTAS PRATICADAS PELA EMPRESA RECORRENTE E QUE ENSEJARAM NAS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO CDC EM LOCAL VISÍVEL, DE HORÁRIO DE EMISSÃO NAS SENHAS DE ATENDIMENTO E DIFERENCIAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, DOS 3 CAIXAS, APENAS 1 ERA DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL E 2 DE USO EXCLUSIVO DE CLIENTES DA AGÊNCIA AUTUADA. OBSERVÂNCIA E ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. PENALIDADE DE MULTA FIXADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 57 E § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, ATENUANTES E AGRAVANTES, JUSTIFICANDO O DA MULTA. SENTENÇA QUANTUM MANTIDA NESTE ASPECTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO (fls. 441/442). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 28, 35 e 38 do Decreto n. 2.181/97 e 57 do CDC, no que concerne à ausência de assinatura do autuado e à multa desproporcional e desarrazoada fixada, trazendo os seguintes argumentos: 14. No caso dos autos, não consta a assinatura do Recorrente no Auto de Infração, mas apenas a informação "Auto enviado por correspondência com aviso de recebimento", entretanto não existe qualquer consignação do Agente competente de recusa do autuado em assinar, conforme orienta o parágrafo único do artigo 38 do Decreto 2.181/1997: .. 15. Assim, a ausência de assinatura do autuado fere a legalidade na medida em que deixa de observar requisito expressamente previsto nos artigos 35 e 38 do Decreto 2.181/1997. .. 20. Os atos objeto de autuação claramente não justificam o alto valor de multa imputado ao Banco Recorrente, sendo muito desproporcional a ponderação entra a infração e a penalidade (fls. 499/500). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, com relação ao art. 489, §1º, do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, com relação à ausência de assinatura do autuado, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ademais, com relação à multa aplicada, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A respeito do cálculo da multa, melhor sorte também não assiste à recorrente. Percebe-se dos autos que a mesma fora calculada com base nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto n. 436/2007, utilizando-se da metodologia de cálculo de multa amparada nos limites elencados no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, cujos argumentos não foram elididos pela instituição recorrente. A esse respeito, colhe-se da Decisão Administrativa, o seguinte: "III - COM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA CONSTANTES NO GRUPO III, ITEM 17 DO ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL 436/2007 (ARTIGOS 6º, X, E 39, II E VIII, DA LEI N. 8.078/90) TEM-SE QUE: Levando em consideração a natureza das infrações, o alcance à massa de consumidores em geral e a potencialidade do dano, aplico ao autuado a pena de multa, conforme artigo 56 da Lei n. 8.078/90. Atendo aos dizeres do art. 57, do CDC, bem como ao art. 24 e os seguintes do Decreto 2.181/97 c/c Decretos Municipais n. 80/04 e 436/07, passo à graduação da pena administrativa: Quanto às infrações que ensejam essa sanção administrativa, quer pelas práticas nela contidas, quer por razões de sua natureza (Grupo III, Item 17 do Anexo único ao Decreto Municipal n. 436/207), aplica-se-lhes o fator de pontuação igual a 3 (três). Verifico quanto à vantagem econômica auferida pelo Autuado em prejuízo dos consumidores como não apurada, motivo pelo qual aplico o fator de pontuação de 0,5 (meio); Com o intuito de se comensurar a condição econômica do Autuado, considera-se a receita mensal média do Fornecedor, que, dada à ausência de informações, arbitra-se, tomando-se por base notícia disponível no link (..) em valor equivalente a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Com os valores acima apurados, estando retratadas a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica, aplico os dados à fórmula prevista no artigo 12 do Decreto Municipal n. 436/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal n. 648/2010, motivo pelo qual fixo o quantum da pena-base no valor da pena-base no valor de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais), conforme se depreende da planilha de cálculos que faço juntar. Reconheço a existência de circunstância atenuante em razão da primariedade (Decreto n. 2.181/97, art. 25, II, c/c Decreto Municipal n. 436/07, art. 13, I, a) que atua em favor do autuado motivo pelo qual diminuo o quantum da pena-base, em face à circunstância ora descrita em (metade), nos termos do art. 13 do Decreto Municipal n. 436/07, resultando no valor de R$ 115.750,00 (cento e quinze mil, setecentos e cinquenta reais). Deste modo, fixo o quantum da no valor de MULTA II R$ 115.750,00 (cento e quinze mil, - (mov. 1.4). setecentos e cinquenta reais)." Neste ponto, colhe-se da sentença apelada: "A multa é instrumento de caráter dúplice; visa desestimular a reiteração da prática infracional e, ao mesmo tempo, punir o infrator por sua conduta. Sua fixação em patamares módicos ou insignificantes, quando considerados os ganhos do infrator, desvirtua a sua finalidade, traduzindo-se em estímulo, com a frustração dos objetivos pedagógicos e punitivos da reprimenda. (..) Nesse cariz, não se reputa desproporcional a sanção imposta, que guarda proporcionalidade com a gravidade do evento danoso e com a capacidade econômica do fornecedor. (..) A ponderação da gravidade e potencial lesivo das diretrizes que conduzem a Administração Pública à aplicação da penalidade administrativa (art. 57 do CDC (são deixadas à apreciação do administrador, que, segundo critérios discricionários, poderá valorá-la conforme a necessidade clamada. No caso, há margem discricionária ao arbitramento da multa, respeitados os limites legais, o que não prescinde de motivação. A existência de motivos ou critérios definidos por meio de conceitos vagos, fluidos, imprecisos, exigem motivação, porém não transformam o ato discricionário em vinculado, até porque a escolha do administrador, desde que não eivada de desvio de finalidade, será considerada válida se se enquadrar na chamada zona de certeza ou na zona circundante do "núcleo significativo" dos aludidos conceitos vagos, imprecisos ou fluidos (..)." - (mov. 78.1). Por todas estas razões, restando suficientemente demonstrados os parâmetros que ensejaram na imposição da penalidade de multa à recorrente, não há como ser modificada a tese apresentada na sentença recorrida (fls. 447/448). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.