AREsp 1842469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais careciam de fundamentação adequada: a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados e não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a análise do pedido pelo STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIFE FIRST SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 284/stf, Duplicata, Endosso, Protesto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 284/stf Duplicata +5 more

Case Brief

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Parties

LIFE FIRST SERVICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas (arts. 369 a 371 do CPC)
  3. 3 omissão quanto ao julgamento do pedido reconvencional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais careciam de fundamentação adequada: a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados e não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a análise do pedido pelo STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial