AREsp 1740471 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e com fundamentação suficiente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, na esteira do entendimento consolidado pela...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
- 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e com fundamentação suficiente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, na esteira do entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu o recurso especial pelas seguintes razões: (I) aplicação da Súmula 283/STF; (II) ausência de violação aos dispositivos legais apontados; (III) incidência da Súmula 7/STJ; e (IV) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e mediante argumentação suficiente, os seguintes fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o seu apelo nobre: (I) aplicação da Súmula 283/STF; (II) ausência de violação aos dispositivos legais apontados; e (III) incidência da Súmula 7/STJ. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.