AREsp 1750162 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, implicando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o recurso especial não conheceu.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Prisional
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
- 2 Óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) mencionado no acórdão recorrido
- 3 Caracterização da tentativa versus consumação do roubo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, implicando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o recurso especial não conheceu.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Publique-se
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