AREsp 1837148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA SUCINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. 1. Não há cerceamento de defesa se as decisões administrativas, embora sucintas, analisam suficientemente a defesa e o recurso apresentados pelo autuado. 2. Malgrado seja discricionária a gradação da multa, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 9º, § 1º, III, e § 2º, I, da Lei n. 9.933/99, no que concerne à legalidade da multa aplicada, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: Não há como negar que a autoridade administrativa aplicou a penalidade de acordo com os critérios estabelecidos na lei, considerando especialmente os antecedentes e a reincidência (art. 9º, § 1º, III e § 2º, I). Portanto, as multas foram aplicadas conforme critérios previstos na legislação em vigor. Revela-se, assim, que a autoridade administrativa levou em consideração os elementos contidos no processo e respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena pecuniária. As multas aplicadas estão dentro dos limites legais, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/99. Atente-se que a multa aplicada foi de R 1.536,00, sendo bastante razoável diante do máximo previsto no dispositivo legal acima, que é de até R 1.500.000,00 e tendo presente a reincidência (antecedentes) do autor. Assim, não há como negar que foram observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme fundamentação exarada nos pareceres jurídicos que motivaram a aplicação das penalidades, com referência aos critérios de dosimetria da pena previstos no art. 9º, §§ 1º e 2º (fls. 287). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ressalto que a decisão administrativa que fixou o valor da multa não fez qualquer menção às circunstâncias agravantes apontadas pelo embargante nas suas razões, nem mesmo indicou documentos do processo administrativo a fim de justificar a quantia arbitrada. De fato, não existe um único elemento que permita trilhar o caminho seguido pelo administrador para concluir que o aleatório valor arbitrado a título de multa seria su ciente e adequado para punir a infração, o que configura não discricionariedade, mas verdadeira arbitrariedade (fls. 273/274) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.