AREsp 1811077 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade (aplicação da Súmula nº 83), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada no EAREsp nº 701.404, impede o conhecimento do recurso, e não assiste razão ao...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Earesp 701.404, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Earesp 701.404 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 caráter indivisível da decisão que não admite o recurso especial conforme EAREsp nº 701.404

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade (aplicação da Súmula nº 83), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada no EAREsp nº 701.404, impede o conhecimento do recurso, e não assiste razão ao agravante quanto à redução da majoração dos honorários, aplicada conforme Enunciado Administrativo nº 7/STJ e art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ e do art. 85 do CPC/2015.