AREsp 1827749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial daFazenda do Estado de São Paulo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAAIIM instaurado em desfavor da empresa autora, por ter indicado valores de ICMS a recolher, em importâncias menores àquelas escrituradas nos livros fiscais, destinados à apuração do quanto devido Alegação da recorrente autora de não ter sido notificada da Ordem de Serviço Fiscal no 11.0.00431-10-1, que tornaria nulo todo o procedimento administrativo Inocorrência Em consulta ao sistema SAJ, este Juízo verificou que nos autos no 0005225-53.2014.8.26.0408, a fls. 22/23, encontra-se a assinatura da pessoa física que representa a Micro Empresa autora, na Notificação oriunda da OSF descrita para apresentar, no Posto Fiscal de Ourinhos, escrituração contábil dos meses de setembro de 2007 a outubro de 2010, GIA dos exercícios de setembro de 2007 a outubro de 2010 (fl. 22), além das Notas Fiscais de setembro de 2007 a outubro de 2010 (fl. 23), afastando-se por completo o argumento de que não tinha ciência do procedimento que deu origem ao Auto de Infração ora discutido, além de constar nestes autos que teve ciência acerca do indeferimento do pedido de substituição das GIAS Juros de mora Aplicação da Lei Estadual no. 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC Interpretação conforme à Constituição Incidente de Inconstitucionalidade no. 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP Precedentes Multa Punitiva Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30%, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Sentença ReformadaRecurso do Estado Improvido, Reexame Necessário e Recurso da Autora Parcialmente Providos Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 111, 155-A e 175 do Código Tributário Nacional, sustentando aimpossibilidade de questionar o valor do débito parcelado; b) art. 161 doCódigo Tributário Nacional, aduzindodireito do Estado de disciplinar, por lei própria, a taxa de juros de mora aplicável aos seus créditos tributários. Não houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência das Súmulas n. 280, 282 e 356 doSTF. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Não houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A agravante deixou de impugnar todosos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade. Embora a parte tenha se manifestado acerca do devido prequestionamento dos temas tratados no especial, nada foi dito com relação ao óbice da Súmula n. 280/STF. Tal conduta revela combate não específico e inapto a reformar a decisão agravada, porque competiaà parte agravante, além de impugnar asSúmulas n. 282 e 356 do STF, demonstrar a desnecessidade, ao acolhimento do especial,de exame da legislação local (Súmula n. 280/STF). Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática assentou: "Com relação ao Recurso Especial, embora tenha a parte agravante impugnado a motivação da decisão agravada, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no Recurso Especial não ultrapassa a esfera do conhecimento, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ." (fl. 1594, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida. 3. Ressalte-se que, para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 5. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1314827/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL DO NOBRE APELO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o apelo nobre. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890530/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Ademais, com relação à análise do mérito recursal na origem, destaco queé entendimento consolidado no âmbito do STJ segundo o qual a Corte a quo não usurpa competência desse Tribunal ao adentrar no mérito do recurso especial ainda no juízo prévio de admissibilidade, por constituir atribuição do Tribunal examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas repisaram as mesmas razões de mérito do apelo nobre, afirmando que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, usurpou a competência do STJ. Com efeito, incidiu na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Não há falar em usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais." 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 518.796/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.