AREsp 1837308 - DECISAO

AREsp 1837308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF/88) e a respectiva alínea que autorizaria a interposição do recurso, o que, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, ensejando a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Decadência, Incorporação De Horas Extras, Forma De Cálculo Da Vantagem
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Decadência Incorporação De Horas Extras Forma De Cálculo Da Vantagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF/88) e a respectiva alínea que autorizaria a interposição do recurso, o que, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, ensejando a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.