AREsp 1129500 - DECISAO

AREsp 1129500 - DECISAO

DECISÃO FERNANDO BATISTA HENRIQUES interpôs agravo contra decisão que inadmitiu seu recurso especial com base em dois fundamentos: 1) deficiência de fundamentação, pela falta de demonstração sobre a forma como os textos legais invocados teriam sido violados, o que impediria a exata compreensão da controvérsia; 2)...

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Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA HENRIQUES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, §2º, Cpp)
Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO BATISTA HENRIQUES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça pode anular decisão absolutória do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, "d", do CPP quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)