REsp 1931615 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem por ausência de prévio julgamento pela órgão colegiado e por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...
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- Parties
- Recorrente: MARCELO HENRIQUE GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
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Parties
MARCELO HENRIQUE GONÇALVES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
- 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem por ausência de prévio julgamento pela órgão colegiado e por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto por MARCELO HENRIQUE GONÇALVES.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por MARCELO HENRIQUE GONÇALVES, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCELO HENRIQUE GONÇALVES, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.