AREsp 1788483 - DECISAO

AREsp 1788483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial (incidindo assim a Súmula 182/STJ), havendo, inclusive, fundamento baseado na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que configura o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo tem competência para examinar a admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PIRES; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Anulação De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Anulação De Negócio Jurídico

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Parties

FRANCISCO PIRES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 186 e 927 do CC e art. 182 do CC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao art. 43 do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial (incidindo assim a Súmula 182/STJ), havendo, inclusive, fundamento baseado na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que configura o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo tem competência para examinar a admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.