REsp 1937320 - DECISAO
Verificou-se que os pressupostos do agravo em recurso especial foram atendidos e que o recurso especial, ao menos parcialmente, não está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso determinou-se a autuação do feito como recurso especial e requisitou-se ao TJAM os autos digitalizados que contenham a denúncia e a...
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- Parties
- Agravante: SILVIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Determinado autuação do feito como recurso especial e requisição de autos digitalizados ao TJAM, diante do acolhimento dos pressupostos do agravo em recurso especial e da existência, ao menos parcial, de matéria não obstada pela Súmula 7 do STJ.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Sentença De Pronúncia, Litispendência, Autuação De Recurso Especial, Requisição De Autos Digitalizados
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Parties
SILVIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ
- 2 Análise de inépcia da denúncia
- 3 Vício de motivação na sentença de pronúncia
Ratio Decidendi
Verificou-se que os pressupostos do agravo em recurso especial foram atendidos e que o recurso especial, ao menos parcialmente, não está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso determinou-se a autuação do feito como recurso especial e requisitou-se ao TJAM os autos digitalizados que contenham a denúncia e a sentença de pronúncia não constantes na íntegra nos autos deste processo.
Court Disposition
Determinado autuação do feito como recurso especial e requisição de autos digitalizados ao TJAM, diante do acolhimento dos pressupostos do agravo em recurso especial e da existência, ao menos parcial, de matéria não obstada pela Súmula 7 do STJ.
Orders
- Determinar a autuação do feito como recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.
- Requisitar ao TJAM os autos digitalizados que contenham a denúncia e a sentença de pronúncia, com fundamento no art. 34, VIII, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial de SILVIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF. A decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ (fls. 218/220). Na petição de agravo em recurso especial (fls. 226/236), a defesa refutou o referido óbice, eis que pretende a análise de inépcia da denúncia,de vício de motivação na sentença de pronúncia e de litispendência. É o relatório. Decido. Os pressupostos do agravo em recurso especial foram atendidos. Consoante as razões do agravo em recurso especial, o recurso especial, ao menos em parte, não esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual deveria ter sido admitido, ao menos parcialmente, no TJAM. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, determino a autuação do feito como recurso especial. Ainda, com fundamento no art. 34, VIII, do Regimento Interno do STJ, requisite-se ao TJAM os autos digitalizados que contenham a denúncia e a sentença de pronúncia que embasaram o julgamento do recurso em sentido estrito, notadamente porque as referidas peças processuais não estão contidas na íntegra deste processo, embora referidas no acórdão prolatado na origem e na petição derecurso especial. Publique-se. Intimem-se.