AREsp 1846214 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a intempestividade comprovada pela data da intimação (29/10/2020) e da interposição (27/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do...
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- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interposto ao STJ
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a intempestividade comprovada pela data da intimação (29/10/2020) e da interposição (27/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ que fundamentam o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 27/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.