AREsp 1861125 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; além disso,...
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- Parties
- Recorrente/agravante: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
TRANSPORTES VILA ISABEL S/A
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
- 2 prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial (15 dias úteis)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTES VILA ISABEL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de TRANSPORTES VILA ISABEL S/A, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/11/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 13/12/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/01/2020, sendo o agravo somente interposto em 06/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.