REsp 1929817 - DECISAO

REsp 1929817 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas foi recebido fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o STJ não conhece do recurso e determina, caso haja fixação...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas foi recebido fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o STJ não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º).