AREsp 1805307 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 83), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ELIZANGELA GAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

ELIZANGELA GAMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 83), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental