AREsp 1726608 - DECISAO

AREsp 1726608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, restando, assim, configurado o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os...

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: ELYSSA DE CARVALHO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ELYSSA DE CARVALHO ARANTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, restando, assim, configurado o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários do advogado da agravada com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15