AREsp 1824657 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MEDIDOR DE ENERGIA. FRAUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apurar fraude em medidor não se mostra hábil a legitimar cobrança de débito quando formalizado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois há provas suficientes para demonstrar que as inspeções e os procedimentos administrativos que apontaram irregularidade no medidor da unidade consumidora da apelada não seguiram as disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL, evidenciam confirmação a sentença a bem da declaração de inexistência do débito. Apelação Conhecida e Improvida. Sentença Mantida. Quanto à primeira controvérsia, no que concerne à legislação aplicável ao caso, alega violação do arts. 1º, 29 e incisos, e 31, IV, da Lei 8.987/95; e do art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, destaca-se a obrigatoriedade de observância da Lei nº 8.987/95 pelas concessionárias de serviços públicos, por força dos seus Artigos 1º, 29, e incisos, e 31, IV. .. Como se vê, a Lei de Concessões vincula as relações jurídicas advindas da prestação dos serviços públicos à observância das normas fixadas pelas respectivas Agências Reguladoras, afastando todas aquelas que lhes sejam contrárias, tendo em vista principalmente o critério da especialidade. .. O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre as relações de consumo em geral e foi editado em 1990; já a Lei de Concessões em 1995, sendo que esta última regula as relações jurídicas entre as Concessionárias de serviços públicos e os usuários do serviço, prevendo, de forma especial, as regras do consumo de energia elétrica. Logo, ao se preterir a Lei de Concessões em relação ao Código de Defesa do Consumidor, estar-se-ia negando vigência aos critérios da especialidade e prevalência da lei mais nova, previstos no Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ambas leis federais. .. A vistoria, constatação e cobrança referente à recuperação do consumo de energia elétrica não faturada, seja em razão de defeito ou de irregularidade no sistema de medição de consumo, é atividade de caráter público, regulada e permitida pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujos termos devem, obrigatoriamente, ser observados e respeitados pela concessionária. Tais anomalias não podem justificar, de forma alguma, o enriquecimento ilícito da parte que pagou a menor, em relação ao seu efetivo consumo. E por um motivo simples, mas deveras importante: o ordenamento jurídico pátrio veda (proíbe) o enriquecimento ilícito de um, em detrimento ao empobrecimento de outro (no caso a coletividade, que paga as suas contas em dia e com o consumo devidamente apurado) (fls. 538/542). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 186, 188, I, 389 e 927 do CC, no que tange ao reconhecimento da regularidade do procedimento para constatação de irregularidade na medição da unidade consumidora, argumentando que: Resta claro, portanto, que com base nos dispositivos legais que lhe assistem, a Recorrente instaurou o Procedimento Administrativo para a apuração da energia consumida e não faturada. Demonstrada a regularidade do Processo Administrativo que resultou apuração do débito de irregularidade de medição de consumo do Recorrido, não há que se falar em irregularidade da cobrança e de eventual corte de fornecimento efetuado no imóvel, caso o débito em questão não seja quitado. Há, portanto, previsão legal para as atitudes imputadas à Recorrente, não havendo que se cogitar a aplicação de qualquer sanção à mesma, diante dos fatos e fundamentos trazidos no caso em epígrafe. O Recorrido causou prejuízo patrimonial à Recorrente, não podendo ser premiada com a isenção do pagamento da energia consumida e não faturada devido a fraude na medição, em período em que a Unidade Consumidora se encontrava sob sua responsabilidade, o que enseja sua responsabilização pelo débito apurado, nos termos do que dispõe o Art. 186 e Art. 927 do Código Civil. .. Portanto, não havendo que se falar na imputação de qualquer conduta ilícita, comissiva ou omissiva à Recorrente, não há qualquer ensejo ao deferimento das pretensões autorais, restando violados o Art. 188, I e Art. 389 do Código Civil. .. Assim, restando demonstrada a legalidade e regularidade dos procedimentos utilizados para constatação de irregularidade na medição da Unidade Consumidora, impõe-se a cobrança das diferenças de medição de consumo, o que enseja o INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS e, por conseguinte, REFORMA da condenação proferida nos Autos (fls. 548/549). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Dito isso, ressalta-se que, do compulso do caderno processual, as irregularidades no procedimento administrativo, apontadas na sentença, restaram comprovadas nos autos, razão pela qual peço vênia para transcrevê-las: "observa-se que foi lavrado em 24/01/2019 o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 718126 (evento 01, arquivo 05, e evento 31, arquivo 04), em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, todavia nenhum morador da unidade consumidora acompanhou a vistoria e muito menos a retirada do medidor, tanto que no item nº 13 (Consumidor se recusou a receber o T01: sim ou não), encontra-se em branco, ou seja, sem resposta, violando o art. 129, § 2º da aludida Resolução. De igual modo, não foi demonstrada a entrega do comprovante do lacre do invólucro específico, para acondicionamento e transporte do aparelho retirado (art. 129, § 5º, da Resolução 414/2010. A parte consumidora dispunha do prazo de 15 dias, a partir do recebimento do TO1 para solicitar perícia técnica (art. 129, § 4º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL), entretanto, no caso em apreço, ela foi devidamente notificada em 06/02/2019 (AR - evento 31, arquivo 04, página 08), e o laudo técnico foi elaborado em 20/02/2019 (evento 31, arquivo 05, página 03), desrespeitando o prazo administrativo previsto. Com efeito, apesar do documento jungido no evento 31, arquivo 04, página 07, a parte requerente não foi informada, através de comunicação específica, da data, hora e local da realização da avaliação técnica em laboratório, não tendo sido respeitado o prazo de 10 dias de antecedência para que a consumidora pudesse acompanhá - lo pessoalmente ou indicasse assistente técnico, violando o art. 129, § 7º,da Resolução nº 414/2010. Nessas circunstâncias, exsurge evidente que o procedimento administrativo deflagrado pela requerida (evento 31, arquivos 04 e 05) Logo, o procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apurar fraude em medidor não se mostra hábil a legitimar cobrança de débito quando formalizado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois há provas suficientes para demonstrar que as inspeções e os procedimentos administrativos que apontaram irregularidade no medidor da unidade consumidora da apelada não seguiram as disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL, evidenciam confirmação a sentença a bem da declaração de inexistência do débito (fls. 518/519). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.