AREsp 1844811 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RICARDO DE PINHO ABREU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REDISCUSSÃO DE SEUS FUNDAMENTOS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-MA DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS PARTES (ALIENANTE E ADQUIRENTE) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA A VENDA. Quanto à primeira controvérsia, o recorrente alega violação dos arts. 2º, 3º e 14, do CDC, indicando que a falha na prestação do serviço induz à necessidade de reparação dos danos causados ao consumidor, trazendo os seguintes argumentos (fls. 481/485): A decisão contraria e nega vigência a Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, deixando de aplicar seus regramentos a relação de consumo posta a julgamento, atropelando os artigos 2º e 3º deste diploma. O recorrente é consumidor pois adquiriu um veículo novo dando seu usado como parte do pagamento, e a recorrente se enquadra como fornecedora pela prestação de serviço que realiza com a comercialização de veículos e serviços. Assim, o presente caso trata-se de uma relação de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços. Sendo hipótese de responsabilidade que independe de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do parágrafo único, art. 927 do Código Civil, in verbis: .. Deve ficar bem claro que, como a responsabilidade objetiva consumerista é especificada em lei, não se debate a existência ou não de uma atividade de risco, nos termos da segunda parte do comando, que consagra a chamada cláusula geral de responsabilidade objetiva. Na verdade, o CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, aquele que gera a responsabilidade sem culpa justamente por trazer benefícios, ganhos ou vantagens. .. Assim, Nobres Julgadores, o r. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contraria claramente o regramento da lei consumerista, especificamente quanto ao disposto no seu Art. 14 que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, conforme dispositivo que segue: .. Fica claro então, que o fato do serviço ou defeito tratado pelo art. 14 do CDC, gera a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. .. Ocorre, Nobres Julgadores, ao analisar essa situação fática com base no regramento da Lei de Consumo, percebe-se o quão contrário foi a aplicação deste dispositivo ao caso posto, tendo em vista a relação contratual de consumo existente entre o recorrente e a recorrida. A recorrida ao aceitar o veículo do recorrente como parte do pagamento, recebendo-o com o recibo em branco para posterior preenchimento com os dados do futuro comprador, que até o momento da entrega não se sabia quem seria o futuro proprietário do veículo usado, assumiu a incumbência de providenciar a transferência do veículo, bem como assumiu o ônus imposto pelo mencionado dispositivo legal. Diferentemente do que consta do trecho acima, a transferência da posse do veículo usado para concessionária foi no início de dezembro do ano de 2009, conforme restou provado nos autos, tendo o recibo sido preenchido e datado em 24/12/2009, firma reconhecida em 28/12/2009 e expedição de novo certificado de registro no nome do novo proprietário na data de 22/01/2010, mais de 30 dias da entrega do veículo a concessionária. Assim, é incontroverso dos autos que a regularização do veículo foi realizada há mais de 30 dias após a tradição do bem, o que caracteriza a prática de ato ilícito pela recorrida. Ponto este Nobre Julgadores, que foi objeto de Embargos Declaratórios julgado improcedente pelo Tribunal. .. Assim, Ilustres Magistrados, há necessidade de se verificar a aplicabilidade ou não do artigo 14 da Lei a Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor nestes casos, pois, como se trata de matéria de direito (interpretação e aplicação da norma ao caso concreto), estar-se-á estabelecendo uma decisão uniforme para casos dessa natureza que muito interessa ao cidadão brasileiro. Saber-se-á, por exemplo, se nos casos de compra-e venda com dação em pagamento de veículos, tem - se a aplicação do regramento consumerista ao contrato realizado, possibilitando a responsabilidade do fornecedor pelo bem recebido em dação em pagamento quanto as obrigações impostas pela Lei de Trânsito a parti da tradição, ficando este responsável pela transferência e comunicação do Departamento de Trânsito da mudança de titularidade. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência quanto ao reconhecimento da responsabilidade da prestadora de serviços. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim reconheceu a negligência da recorrente (fls. 430): Ademais, o autor, aqui apelado, também agiu de forma descuidada, porquanto deixou de comunicar ao DETRAN/MA a transferência do veículo, nos moldes fixados pelo art. 134 do CTB. Assim a responsabilidade pela multa ocorrida em 04/01/2010, bem como suas consequências legais é da parte autora, conforme se extrai da legislação acima colacionada, porquanto não há nos autos prova de que o alienante tenha comunicado a venda do veículo, mormente porque, quando se trata de bens móveis, a transferência de propriedade ocorre com a simples tradição. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que os dispositivos mencionados nas razões recursais não foram analisados pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 430): Compulsando os autos e na forma declarada pelas partes, o veículo (S10 Caminhonete, GM/S10, placa NHN 6560 MA), sobre o qual recai a infração de trânsito, foi negociado entre o Sr. Ricardo Brito e a Milenium Veículos em dezembro/2009, como forma de pagamento na aquisição de outro veículo. O documento de fl. 59 apresenta DUT (autorização para transferência de veículo), assinada pelo antigo proprietário (Sr. Ricardo de Pinho) em 24/12/2009, com firma reconhecida em 28/12/2009. E o documento de fl. 61 já traz o novo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, em nome de Ivan Santos Mendes, expedido em 22/01/2010. Assim sendo, de todo esse contexto fático, não obstante tenha o apelado (Sr. Ricardo de Pinho) ter feito prova de que o negócio foi realizado em data anterior ao do cometimento da infração, e que a posse do veículo foi transmitida em 24/12/2009, é certo que a empresa apelante (MILENIUM) obedeceu ao prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo art. 123, I, §1º do CTB, vez que o documento de transferência foi assinado em 24/12/2009 e o novo documento expedido em 21/01/2010, não havendo que se falar em demora excessiva e/ou omissão. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Além disso, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.