AREsp 1851621 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por I U S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: AÇÃO INDENIZATÓRIA CADERNETA DE POUPANÇA PEDIDO FUNDAMENTADO NA REALIZAÇÃO DE INDEVIDOS SAQUES NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA QUE NEGA TER UTILIZADO O CARTÃO ELETRÔNICO PARA SAQUES APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÚM 297 DO STJ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A REALIZAÇÃO DOS SAQUES SE DERAM PELA AUTORA RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCIDÊNCIA DO PG ÚN DO ART 927 DO CC E DA SÚM 479 DO STJ TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL FALHA DO BANCO EVIDENCIADA INCIDÊNCIA DO ART 14 DO CDC DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R 305000) MONTANTE FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COMPORTANDO MAJORAÇÃO CONDENAÇÃO CONTUDO MANTIDA VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS" RECURSO IMPROVIDO Alega o recorrente violação do art. 1.022, II, do CPC, pela omissão da Corte Estadual quanto à apreciação de matéria essencial para o deslinde do feito, trazendo os seguintes argumentos: Como se depreende dos trechos acima, a despeito da matéria de lei federal veiculada nos embargos ser essencial para resolução da controvérsia, o Tribunal local se limitou a rejeitá-la, em clara violação ao art. 1022, II, do CPC15. Dessa forma, manifesta a omissão do Tribunal que há de ser corrigida por esse C. STJ, com o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão guerreada e consequente remessa dos autos ao Tribunal local para, com fulcro no art. 1022, II, do CPC15, sanar a omissão mediante apreciação dos pontos abordados nos embargos declaratórios. (fls. 264). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.