AREsp 1829633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 198): APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AMORTIZAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. Verificado que o depósito judicial foi feito antes do dia 21/06/2016, e que o trânsito em julgado da decisão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença também ocorreu anteriormente a essa data, a quantia depositada deve ser amortizada no recálculo do débito, pois sujeita ao levantamento pela parte credora, e não pela executada, de acordo com a decisão da 8º Câmara Cível Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida no exame dos Embargos de Declaração opostos ao Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000. Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegouviolação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Sustentou, em síntese, a existência de omissão no aresto recorrido, alegando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o fato de a liquidez do crédito exequendo ter ocorrido após o deferimento do plano de recuperação judicial. Aduziu que a decisão recorrida contrariou o determinado no processo de recuperação judicial, ao permitir o levantamento do valor em favor do recorrido, depositados a título de garantia do juízo. Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 265-272). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta extensa fundamentação quando reconhece a possibilidade de levantamento dos valores depositados, alegando que tanto o depósito quanto o trânsito em julgado do cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento do plano de recuperação judicial. Portanto, apresentando o Colegiado estadual os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Quanto à possibilidade de levantamento pelo credor dos valores depositados em juízo, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 202-205, sem grifo no original): No presente caso, tanto o depósito/bloqueio dos valores (outubro 2010 - fl. 73 dos autos executivos), quanto o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença nº 001/1.10.0302750-5 (24.10.2012, fl. 95), ocorreram antes de 21.06.2016, de modo que deve ser mantida a decisão que homologou o cálculo em que amortizado o valor depositado judicialmente (fl. 111), pois tal quantia está sujeita ao levantamento pelo credor. Acrescente-se que a eventual necessidade de readequação de cálculos aritméticos, após 21.06.2016, não retira a liquidez do título em cumprimento, bem como não desrespeita a orientação do juízo da recuperação judicial. ( ) Levantamento de valores pela parte executada. Com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial do Grupo 01, em 08.01.2018, assim restou definida a possibilidade de restituição dos valores depositados como garantia do juízo, litteris: "3.1.8. Depósitos judiciais: Após a Homologação judicial do Plano, o GRUPO 01 poderá efetuar o imediato levantamento do valor integral dos Depósitos judiciais que não tenham sido utilizados para pagamento, nas formas previstas neste Plano." Sobre o tema, o Juízo da Recuperação Judicial, em recente resposta à Ofício encaminhado pela 19 Câmara Cível deste Tribunal, esclareceu o seguinte: "1- Fls. 314.707/ (Ofício da Egrégia 19r. Câmara do Tribunal do Rio Grande do Sul): Oficie-se esclarecendo as seguintes situações. 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujo fato jurídico que desencadeou a lide seja anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data, isso baseado na jurisprudência mais atual do ST/ que tem adotado esse entendimento para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); 2) como extraconcursais, por conseguinte, ficam os créditos nas condições acima excetuadas; 3) com relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0034576-58.20168.19.0000, deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente nos respectivos autos; 4) nas constrições realizadas para satisfação de créditos extraconcursais deverá haver comunicação a este juízo, para fins de autorização de sua liquidação, uma vez que há procedimento visando organizar e deferir o depósito de valores em garantia desses créditos, de acordo com a ordem de chegada das solicitações a este juízo. Instrua-se o ofício com os Aviso Tj 22, 23 e 37, ressaltando, porém, que todas as condições contidas no Aviso 23, devem considerar como marco final para sua caracterização o dia 21/06/2016. (Decisão de fls. 342.457/342.461 dos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 da 7º Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de janeiro). Ocorre que o presente caso se enquadra exatamente na exceção apontada acima, uma vez que permanece inalterada a possibilidade de liberação de valores pela parte credora, conforme Ofício n 9 249/2018 do juízo do Rio de janeiro, encaminhado à Presidência desta Corte, em 13.03.2018, nos seguintes termos: "Com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo 01, permanece inalterada a decisão deste juízo, confirmada pelo Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, que permitiu a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença." Assim, como há a possibilidade de liberação da quantia à parte credora, não é o caso de levantamento de valores pela executada neste momento. Do excerto acima citado, depreende-se que o Tribunal estadual, observadas as peculiaridades do caso concreto, concluiu que foram preenchidos os requisitos para levantamento dos valores depositados em juízo. Sendo assim, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO.INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Tendo transitado a impugnação ao cumprimento de sentença antes da recuperação judicial, desnecessária a habilitação do crédito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.592.361/RS, Rel. Mi nistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.