AREsp 1844241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; consequentemente o...

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Parties
Agravante/recorrente: DARCY FONTANA e OUTROS; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Das Razões Recursais, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Conexão Entre Causas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Das Razões Recursais Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Conexão Entre Causas Honorários Advocatícios

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Parties

DARCY FONTANA e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade das razões recursais
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; consequentemente o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC