AREsp 1834810 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ilegibilidade da guia de recolhimento das custas e impossibilidade de verificação do preparo
2. 2 intimação para regularização do preparo e prazo decadencial
3. 3 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o preparo em condições regulares (guia ilegível), não procedeu à complementação em dobro quando intimada, permaneceu inerte após nova intimação nesta Corte para sanar o vício no prazo de cinco dias, e apresentou petição fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.