AREsp 1859090 - DECISAO

AREsp 1859090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nem trouxe acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE NORBERTO LEIPNITZ GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cobrança Condominial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cobrança Condominial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE NORBERTO LEIPNITZ GRIEBELER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de indicação de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impugnação de valores condominiais e discussão sobre encargos (juros, multa, correção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nem trouxe acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem