AREsp 1812520 - DECISAO

AREsp 1812520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (foram apontados como óbices a Súmula 282/STF e as Súmulas 7 e 83 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmulas Como Óbices (súmula 282/stf; Súmulas 7 E 83/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmulas Como Óbices (súmula 282/stf; Súmulas 7 E 83/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 282/STF; Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (foram apontados como óbices a Súmula 282/STF e as Súmulas 7 e 83 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.