AREsp 1835079 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem e por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contagem De Tempo De Contribuição, Mandato Eletivo, Unicidade Da Filiação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Contagem De Tempo De Contribuição Mandato Eletivo Unicidade Da Filiação Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cômputo de tempo de contribuição de RPPS no RGPS sem indenização
  2. 2 princípio da unicidade da filiação
  3. 3 prequestionamento não ocorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem e por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.