AREsp 1845805 - DECISAO

AREsp 1845805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de o acórdão recorrido ter corretamente verificado a falta de prova do dano moral decorrente da inclusão na malha fina.

Parties
Agravante: ELIAS COSTA VIEIRA; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Dano Moral +1 more

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Parties

ELIAS COSTA VIEIRA

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 205, 465, 482 e 489, incisos I e II, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração direta, clara e particularizada da violação de lei federal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso (ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de o acórdão recorrido ter corretamente verificado a falta de prova do dano moral decorrente da inclusão na malha fina.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo‎rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar-se a decisão.