AREsp 1781710 - DECISAO

AREsp 1781710 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque os vícios alegados não configuraram omissão/contradição apta a autorizar reforma, os documentos apontados estavam nos autos e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou se referem a decisões liminares, vedadas de regra à revisão por recurso especial (incidência das...

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Parties
Agravante: EDILES ZANCHETIN BEDIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Cautelar (sequestro), Tutela De Evidência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Usucapião, Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Cautelar (sequestro) Tutela De Evidência Omissão, Contradição E Obscuridade Usucapião Unirrecorribilidade

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Parties

EDILES ZANCHETIN BEDIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 3º, 489 e 1022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 violação aos artigos 104 e 1.017 do CPC/15 (ausência de procuração/regularidade da representação processual)
  3. 3 violação aos artigos 1.201 e 1.238 do Código Civil (alegação de usucapião)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os vícios alegados não configuraram omissão/contradição apta a autorizar reforma, os documentos apontados estavam nos autos e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou se referem a decisões liminares, vedadas de regra à revisão por recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), além de existir unirrecorribilidade quanto às peças recursais e fundamentos não impugnados que mantêm o acórdão (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 954-970 e-STJ e o pedido de fls. 925-942 e-STJ