AREsp 1871313 - DECISAO

AREsp 1871313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), impondo-se a impugnação por agravo interno; assim, a via recursal utilizada pelo agravante (art. 1.042) era...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Execução, Intimação Das Partes, Suspensão Do Processo Por Óbito Do Patrono
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Prescrição Intercorrente Execução Intimação Das Partes Suspensão Do Processo Por Óbito Do Patrono

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente da execução
  3. 3 necessidade ou não de intimação prévia das partes para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), impondo-se a impugnação por agravo interno; assim, a via recursal utilizada pelo agravante (art. 1.042) era inadequada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se