AREsp 1811657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva como os dispositivos invocados foram violados, apresentando fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além...

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Parties
Recorrente: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Excesso De Execução, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Dos Juros De Mora Excesso De Execução Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

JOSUÉ IRFFI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva como os dispositivos invocados foram violados, apresentando fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de obstáculo ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.