AREsp 1816192 - DECISAO

AREsp 1816192 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão estadual, em especial quanto ao não cabimento de recurso especial que alega violação a dispositivo da Constituição e à ausência de interesse recursal/configuração da mora, nos termos da Súmula 182/STJ, e, assim, o Tribunal aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso. Ademais, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MILTON DANIEL; Agravante: ELIANE APARECIDA PAZ DANIEL; Agravado: VALDEVINO PAROLIN ACORDES; Agravado: ESTELA MIRANDA ACORDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Resolução De Contrato, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais/jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Resolução De Contrato Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON DANIEL

Agravante

ELIANE APARECIDA PAZ DANIEL

Agravante

VALDEVINO PAROLIN ACORDES

Agravado

ESTELA MIRANDA ACORDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação à Constituição (não cabimento)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF (causa interruptiva da prescrição)
  3. 3 ausência de interesse recursal / configuração da mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão estadual, em especial quanto ao não cabimento de recurso especial que alega violação a dispositivo da Constituição e à ausência de interesse recursal/configuração da mora, nos termos da Súmula 182/STJ, e, assim, o Tribunal aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso. Ademais, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.