AREsp 1876388 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 16/07/2019; interposição em 21/10/2020) e porque a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para apresentação do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESPEDITO CLEMENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

ESPEDITO CLEMENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazo recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973 ou CPC 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 16/07/2019; interposição em 21/10/2020) e porque a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para apresentação do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.