AREsp 1835316 - DECISAO

AREsp 1835316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação relativa ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a recorrente não juntou a planilha nem comprovou os materiais nem cumpriu determinação para juntar notas fiscais, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: LUCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, ISSQN Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial ISSQN Base De Cálculo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC por cerceamento do direito de produzir prova pericial solicitada desde a petição inicial
  2. 2 Se o juízo de primeiro grau indeferiu ou frustrou a produção de prova útil ou necessária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação relativa ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a recorrente não juntou a planilha nem comprovou os materiais nem cumpriu determinação para juntar notas fiscais, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita