REsp 1938190 - DECISAO

REsp 1938190 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial enfrentou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando o afastamento do enunciado sumular n. 182/STJ e autorizando a reconsideração da decisão da Presidência; por esse motivo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso...

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Parties
Agravante: ALINE GONÇALVES DOS SANTOS ROCAMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão (convolação) em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Interpretação Do Inciso II Do Parágrafo Único Do Art. 281 E Caput Do Art. 282 Do CTB, Dupla Notificação
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Interpretação Do Inciso II Do Parágrafo Único Do Art. 281 E Caput Do Art. 282 Do CTB Dupla Notificação

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Parties

ALINE GONÇALVES DOS SANTOS ROCAMORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa à lei federal (alínea a)
  2. 2 exigência de confrontação analítica com paradigmas para admissibilidade pela alínea c (art. 541 CPC revogado / art. 1029 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial enfrentou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando o afastamento do enunciado sumular n. 182/STJ e autorizando a reconsideração da decisão da Presidência; por esse motivo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão (convolação) em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
  • Publique-se.