AREsp 1867703 - DECISAO

AREsp 1867703 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Aplicadas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Aplicadas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.