AREsp 1834036 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; por fim, determinou-se a majoração eventual de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ÂNGELA VALÉRIA DE ASSUNÇÃO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ÂNGELA VALÉRIA DE ASSUNÇÃO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e previsão regimental quanto à inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; por fim, determinou-se a majoração eventual de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...