AREsp 1881559 - DECISAO

AREsp 1881559 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a admissibilidade; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONEI ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

RONEI ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade das normas de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, inviabilizando a admissibilidade; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.