AREsp 1240111 - DECISAO

AREsp 1240111 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma precisa e consistente a omissão imputada ao acórdão regional, limitando-se a alegações genéricas vedadas pela Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento impedido pela Súmula...

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Parties
Agravante: HELIBASE SERVIÇOS, COMERCIO E MANUTENÇAO AERONATUCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Cpc/1973 (omissão), Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 Cpc/1973 (omissão) Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HELIBASE SERVIÇOS, COMERCIO E MANUTENÇAO AERONATUCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão na apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e supressão de instância pela determinação de realização de EIV
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma precisa e consistente a omissão imputada ao acórdão regional, limitando-se a alegações genéricas vedadas pela Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento impedido pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa
  • Publique-se. Intimações necessárias.