AREsp 1871018 - DECISAO

AREsp 1871018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e por não ter sido promovida a prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e por não ter sido promovida a prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º