AREsp 1868081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 11/06/2020 e interposição em 30/06/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, o que autorizou...

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Parties
Agravante: EDSON KLEBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON KLEBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 11/06/2020 e interposição em 30/06/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, o que autorizou o não conhecimento com fundamento regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.