AREsp 1871010 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada hipótese de feriado local que justificasse a tempestividade; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em...

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Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

JOSÉ FERREIRA SOARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 25/05/2020
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 18/02/2021
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada hipótese de feriado local que justificasse a tempestividade; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC