AREsp 1855006 - DECISAO

AREsp 1855006 - DECISAO

Por entender que o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e que foi interposto contra decisão monocrática, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO EDUARDO MENEZES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO EDUARDO MENEZES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por entender que o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e que foi interposto contra decisão monocrática, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...