AREsp 1771639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ indicado na decisão de não admissão do recurso especial; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).