AREsp 1869871 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: WESLEYAM SILVA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
WESLEYAM SILVA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão recorrida
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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